Toda mãe, biológica ou adotante, tem a mesma licença-maternidade, seja CLT, servidora ou militar

1. O que estava em jogo: regras diferentes para mães diferentes

Normas federais davam tratamentos distintos à licença-maternidade e à licença por adoção para celetistas, servidoras, membros do Ministério Público e militares. Em certos casos, a adotante tinha prazo menor, o afastamento encolhia conforme a idade da criança adotada e as regras mudavam segundo o regime da mãe. Pediu-se também o compartilhamento da licença entre os membros da família.

2. A finalidade da licença é proteger a maternidade e a criança

Para o STF, a licença serve para criar condições de convívio, fortalecer o vínculo afetivo e integrar a criança à família. Essa necessidade existe tanto no filho biológico quanto no adotivo, seja ele bebê ou criança maior. Por isso, não cabe tratar de modo diverso mães biológicas e adotantes.

3. Nem idade da criança, nem regime de trabalho justificam diferença

O Tribunal vedou fixar períodos distintos com base na idade da criança adotada ou na natureza do vínculo laboral ou funcional da mãe. Celetista, servidora, integrante do MP ou das Forças Armadas: todas têm o mesmo direito.

4. O conteúdo da licença: 120 dias, prorrogáveis por mais 60

Todas as mães fazem jus a afastamento remunerado de 120 dias, prorrogável por mais 60. O termo inicial é o que ocorrer por último entre: nono mês de gestação, parto, adoção, obtenção da guarda para fins de adoção ou alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe.

5. Compartilhamento da licença parental fica com o legislador

Aqui o pedido não foi acolhido. Como a Constituição não traz modelo explícito de licença parental compartilhada, o STF respeitou a margem de conformação do legislador, a quem cabe disciplinar o tema. No dispositivo, o Plenário julgou o pedido parcialmente procedente.

6. Técnicas usadas e alcance temporal

O Plenário, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade, com nulidade parcial, do art. 210 da Lei nº 8.112/1990 e de dispositivo da Lei Complementar nº 75/1993, e deu interpretação conforme a dispositivos da CLT, do estatuto dos servidores e de outras leis federais. O entendimento vale para as licenças futuras e para as que estavam em curso na data do julgamento, mas não alcança as já encerradas.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento anterior: o Plenário uniformizou o regime da licença-maternidade e afastou as diferenças previstas em lei. Atenção ao alcance temporal: só licenças futuras e em curso na data do julgamento.