Questão 17 · Direito do Trabalho: Alteração, suspensão e interrupção do contrato
Acerca das obrigações do empregador nos casos controvertidos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
I O período da licença-maternidade é computado como tempo de serviço para todos os fins, devendo o salário, durante a licença, ser pago à trabalhadora diretamente pelo empregador, o qual deve, ainda, efetuar os depósitos de FGTS.
II Durante o afastamento de trabalhador para prestação de serviço militar obrigatório, o empregador não é obrigado a pagar salário, mas a obrigatoriedade de realizar os depósitos do FGTS persiste.
III Em caso de afastamento de trabalhadora por duas semanas em virtude de aborto não criminoso, o período de afastamento deve ser computado como tempo de serviço para todos os fins e o empregador deve realizar os depósitos de FGTS.
IV O empregador deve realizar o recolhimento do FGTS em caso de afastamento de empregado por acidente de trabalho, ainda que o empregado em questão esteja em gozo de benefício previdenciário.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas os itens I, II e III estão certos.
- B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
- C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Todos os itens estão certos.
- I: a licença-maternidade (art. 392 da CLT; art. 71 da Lei 8.213/1991) é hipótese de interrupção do contrato: o salário-maternidade é pago pelo empregador à empregada, que depois o compensa com a Previdência Social, o período é computado como tempo de serviço e os depósitos do FGTS continuam devidos.
- II: o serviço militar obrigatório suspende o contrato: o empregador não paga salário, mas a legislação do FGTS (Lei 8.036/1990) mantém a obrigação de depositar nesse afastamento.
- III: o afastamento de duas semanas por aborto não criminoso é de repouso remunerado, ou seja, interrupção do contrato: conta como tempo de serviço e o empregador segue depositando o FGTS.
- IV: no afastamento por acidente de trabalho, mesmo com o empregado recebendo benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), o contrato fica suspenso, mas o depósito do FGTS continua obrigatório.
Como os quatro itens estão corretos, as demais alternativas erram por excluir algum item verdadeiro: A exclui o IV, B exclui o III, C exclui o II e D exclui o I.
Dica: nos afastamentos por serviço militar e por acidente de trabalho, o contrato é suspenso, mas o FGTS continua sendo depositado; nos casos de interrupção (maternidade, aborto não criminoso) há salário, tempo de serviço e FGTS.
Fundamentos: CLT, art. 392 (licença-maternidade) · CLT, art. 472 (afastamento por serviço militar ou encargo público) · Lei 8.036/1990 (depósitos do FGTS nos afastamentos) · Lei 8.213/1991 (auxílio-doença acidentário e salário-maternidade)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.