Questão 16 · Direito do Trabalho: Relação de emprego e sujeitos
No que diz respeito aos poderes do empregador, julgue os itens a seguir.
I O poder organizacional do empregador limita-se apenas à aplicação de sanções disciplinares e às regras de conduta da empresa.
II O poder de controle confere ao empregador a faculdade de fiscalizar a forma de execução do serviço pelo empregado, bem como as atividades da empresa.
III O poder disciplinar autoriza o empregador a aplicar com discricionariamente as penalidades ao empregado, em caso de violação das regras previstas no regulamento da empresa.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item II está certo. O poder de controle (ou fiscalizatório) permite ao empregador acompanhar a forma como o serviço é executado e as atividades da empresa, o que inclui fiscalização de tarefas e de resultados, sempre dentro de limites de dignidade e privacidade do empregado.
O item I está errado porque o poder organizacional vai além de sanções e regras de conduta: ele envolve a organização da estrutura produtiva, a definição de funções, horários e modo de organizar o trabalho. O item III está errado porque o poder disciplinar não é discricionário e absoluto. A aplicação de penalidades deve observar as regras previstas no regulamento e o princípio da proporcionalidade, além da gradação da punição e da imediatidade, de modo que a penalidade não pode ser aplicada de forma arbitrária.
Dica: os poderes do empregador são limitados pela lei e pelos direitos fundamentais.
Fundamentos: Doutrina clássica dos poderes do empregador: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar · Princípio da proporcionalidade aplicado ao poder disciplinar · CLT, art. 2º (empregador e direção da prestação pessoal de serviço)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.