Questão 71 · Direito do Trabalho: Relação de emprego e sujeitos
Heleno, representante comercial autônomo, firma contrato de trabalho com uma empresa que fabrica utensílios médicos, tendo uma área delimitada onde somente ele pode vender os produtos.
No contrato de Heleno há uma cláusula del credere.
Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.
- A) Cláusula del credere é aquela em que se prevê que, caso um vendedor realize negócios na área exclusiva de outro representante comercial, o titular daquela área geográfica terá direito ao recebimento da comissão. Essa cláusula é válida.
- B) Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial poderá dar crédito ao comprador, com liberdade e de forma ilimitada, mas não responderá por eventual insolvência do comprador. A cláusula é inválida, pois transfere para o representado o risco do negócio.
- C) Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial é considerado, por força de contrato, empregado da empresa representada, mas excepcionalmente não poderá reclamar judicialmente o reconhecimento de vínculo empregatício, senão diferenças nas comissões. Em contrapartida, recebe percentual dos lucros obtidos pela empresa representada. A cláusula em questão é válida.
- D) Cláusula del credere é aquela pela qual o vendedor se torna devedor caso o comprador não efetue o pagamento dos produtos, sendo vedada por lei no contrato de representação comercial.
- E) Cláusula del credere é aquela na qual o representante comercial poderá conceder crédito até determinado limite aos compradores, com autonomia, mas em eventual inadimplência, o representante fica com a obrigação de cobrar judicialmente a dívida. A cláusula é válida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: D.
Del credere é a cláusula pela qual o representante comercial garante a solvência do comprador: se o cliente não pagar, o representante torna-se devedor perante o representado. Esse é o conceito da alternativa D, que também informa que a cláusula é vedada por lei no contrato de representação comercial, o que corresponde ao gabarito.
Por que as outras estão erradas:
- A: descreve a cláusula de exclusividade territorial, não o del credere.
- B: confunde o del credere com liberdade de crédito; além disso, a cláusula não transfere o risco ao representado.
- C: mistura vínculo empregatício e participação nos lucros, que não definem o del credere.
- E: diz que a cláusula é válida e que o representante só cobra judicialmente, o que descaracteriza a garantia de solvência.
Dica de prova: a banca testa o conceito por meio de alternativas que trocam o núcleo da cláusula (quem responde pela inadimplência). Memorize: del credere = representante responde pelo pagamento do comprador.
Fundamentos: Cláusula del credere no contrato de representação comercial · Responsabilidade pela solvência do comprador · Vedação legal da cláusula del credere
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.