Questão 25 · Direito do Trabalho: Relação de emprego e sujeitos
No que se refere ao trabalho temporário, assinale a opção correta.
- A) Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessitem temporariamente.
- B) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida no prazo ali estabelecido.
- C) Possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) é requisito para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego.
- D) A empresa de trabalho temporário deve fazer o cadastramento do trabalhador temporário perante o Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo-lhe, ainda, remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos assegurados, porém, sem a obrigação de registrar o vínculo empregatício na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- E) Mesmo em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente não será responsabilizada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no que se refere ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A reproduz o conceito legal de empresa de trabalho temporário: pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessitem temporariamente (Lei 6.019/1974).
Erros das demais:
- B: a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deve reter 11% (e não 15%) do valor bruto da nota fiscal ou fatura (Lei 8.212/1991, art. 31).
- C: o capital social mínimo exigido para o funcionamento e o registro da empresa de trabalho temporário é de R$ 100.000, e não de R$ 50.000.
- D: a empresa de trabalho temporário é a empregadora do trabalhador temporário e deve registrar o contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social; a alternativa, ao afirmar que não há essa obrigação, está errada.
- E: em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens; a alternativa nega essa responsabilidade.
Fundamentos: Lei 6.019/1974, art. 4º (conceito de empresa de trabalho temporário) · Lei 8.212/1991, art. 31 (retenção de 11% na cessão de mão de obra) · Lei 6.019/1974, art. 6º (capital social mínimo) · Lei 6.019/1974, art. 16 (responsabilidade da tomadora em caso de falência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.