Questão 15 · Direito do Trabalho: Princípios e fontes
O Direito do Trabalho é guiado por princípios que norteiam a interpretação e a aplicação de suas normas, com o objetivo de equilibrar a relação entre o capital e o trabalho.
Com relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção correta.
- A) O princípio da imperatividade das normas trabalhistas admite sua flexibilização sempre que houver manifestação expressa de vontade do trabalhador.
- B) O princípio da proteção visa a ratificar o equilíbrio existente entre as partes em juízo, reforçando a liberdade de contratar e a autonomia das partes.
- C) O princípio da irrenunciabilidade assegura ao empregado o direito de abrir mão de suas garantias legais por meio de acordo individual escrito.
- D) O princípio da continuidade da relação de emprego tem como objetivo assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego.
- E) O princípio da primazia da realidade determina que o contrato escrito deve prevalecer sobre a realidade prática verificada na execução do trabalho.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: D.
O princípio da continuidade da relação de emprego parte da presunção de que o contrato de trabalho tende a durar por tempo indeterminado. Por isso, busca dar ao trabalhador a maior possibilidade de permanência no emprego, o que justifica, por exemplo, a regra de que o contrato por prazo indeterminado é o comum e o prazo determinado é exceção.
Os erros das demais alternativas:
- A: a imperatividade das normas trabalhistas significa que elas não podem ser afastadas pela simples vontade do empregado; a flexibilização só é possível nos limites que a própria lei e a negociação coletiva admitem.
- B: o princípio da proteção existe justamente para compensar a desigualdade entre empregado e empregador, por meio de normas mais favoráveis ao trabalhador; ele não "ratifica equilíbrio" nem reforça a autonomia contratual.
- C: a irrenunciabilidade impede que o empregado abra mão de direitos garantidos em lei, ainda que por acordo individual escrito; isso é coerente com o art. 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas.
- E: a primazia da realidade determina o contrário: prevalece a realidade concreta da prestação do serviço sobre o que está escrito no contrato.
Fundamentos: CLT, art. 9º (nulidade de atos que desvirtuem a legislação trabalhista) · CLT, art. 444 (liberdade contratual limitada pelas normas de proteção) · Princípios do Direito do Trabalho: proteção, irrenunciabilidade, continuidade e primazia da realidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.