Estado pode aumentar custas judiciais, mas com limites e respeitando os 90 dias da noventena

1. Custas judiciais são taxa, não preço

Para o STF, custas e despesas processuais têm natureza tributária de taxa, ligada à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos judiciários específicos e divisíveis (CF, art. 145, II). Essa premissa define todo o resto: valem os limites constitucionais ao poder de tributar.

2. O valor deve refletir o custo do serviço

Como a taxa remunera a mobilização do aparato estatal, alíquotas e valores devem observar a equivalência, a capacidade contributiva e a vedação ao confisco. É legítimo usar o valor da causa como referência, desde que existam piso e teto razoáveis, para não haver cobrança desproporcional.

3. O aumento do Espírito Santo passou no teste

A lei estadual elevou a alíquota das custas do juízo comum de 2% para 2,5% e, depois, 3% sobre o valor da causa, subiu o piso e criou tetos autônomos para a ação e para os recursos. O STF não viu abuso nem barreira ao acesso à justiça, sobretudo porque foram preservadas as isenções e a gratuidade de justiça.

4. Outras cobranças também foram validadas

O Tribunal considerou constitucionais: custas pelo uso dos centros de conciliação na fase pré-processual em 30% do valor devido para ajuizar a demanda; custas para o recurso inominado nos Juizados Especiais; e a exigência de complemento quando o valor da causa é retificado.

5. Por ser tributo, vale a noventena

Custas majoradas sujeitam-se à anterioridade nonagesimal: não podem ser cobradas antes de noventa dias da publicação da lei que as aumentou (CF, art. 150, III, c). Esse é o ponto que mais cai em prova.

6. A data de eficácia foi fixada no julgamento

Quando o STF julgou, a noventena já tinha passado. Mesmo assim, para dar estabilidade às relações, evitar cobranças retroativas e disputas sobre complementos de valores pagos entre o fim da noventena e o julgamento, o Plenário fixou que o aumento só produz efeitos a partir da data do julgamento. A ação foi julgada improcedente, por maioria, com conversão da cautelar em julgamento de mérito.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em mudança de entendimento: o STF aplicou a natureza de taxa das custas para validar o aumento com limites e exigir a noventena. Detalhe próprio do caso: a eficácia do aumento foi fixada a partir da data do julgamento.