Questão 107 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Julgue os itens que se seguem, a respeito de impostos, taxas e contribuições.
Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que é constitucional a instituição de taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. O STF considera que esse serviço é específico e divisível, características essenciais para a cobrança de taxa, conforme o artigo 145, II, da Constituição Federal. A taxa de lixo, portanto, pode ser cobrada pelos entes federativos, incluindo o Distrito Federal, desde que o serviço seja efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e seja mensurável individualmente. A discussão sobre a base de cálculo da taxa de lixo também já foi pacificada, admitindo-se a utilização de elementos que guardem relação com o custo do serviço e a sua utilização pelo contribuinte, como a área do imóvel ou a frequência da coleta.
Dica: Fique atento à distinção entre taxa e imposto. A taxa exige uma contraprestação estatal específica e divisível, enquanto o imposto não.
Fundamentos: CF/88, art. 145, II · Súmula Vinculante 19 do STF (por analogia, que trata da taxa de iluminação pública, mas o conceito de especificidade e divisibilidade se aplica) · Jurisprudência do STF sobre taxa de lixo (RE 576.321, com repercussão geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 107, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.