Questão 117 · Direito Tributário: Espécies tributárias
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e da prescrição do crédito tributário, julgue os itens subsequentes conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
É constitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis quando o locador for pessoa jurídica.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis, mesmo quando o locador for pessoa jurídica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a locação de bens móveis não configura prestação de serviço, mas sim uma obrigação de dar, ou seja, de disponibilizar o bem. Para que haja incidência do ISSQN, é necessário que a operação envolva uma obrigação de fazer, caracterizada por um esforço humano para a consecução de um resultado. A simples locação de bens móveis, sem a prestação de um serviço adicional, não se enquadra no conceito de serviço tributável pelo ISSQN. Portanto, a incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis é inconstitucional, independentemente da natureza jurídica do locador.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a distinção entre "obrigação de dar" e "obrigação de fazer" para a incidência do ISSQN.
Fundamentos: Súmula Vinculante 31 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 117, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.