Questão 78 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Julgue os itens que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
Embora não esteja previsto expressamente no Código Tributário Nacional como imposto, taxa ou contribuição de melhoria, a CSLL é um tipo de tributo constitucionalmente previsto e atende ao princípio da legalidade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo constitucionalmente previsto e atende ao princípio da legalidade, mesmo não sendo classificada expressamente no Código Tributário Nacional (CTN) como imposto, taxa ou contribuição de melhoria.
A CSLL é uma contribuição social de seguridade social, prevista no art. 195, I, 'c', da Constituição Federal de 1988. O CTN, por ser anterior à CF/88, não contempla todas as espécies tributárias criadas posteriormente pela Constituição, como as contribuições sociais. No entanto, a ausência de sua previsão no rol do CTN não a descaracteriza como tributo, nem a torna ilegal. O princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF/88, exige que a criação ou majoração de tributos seja feita por lei, o que é observado na CSLL, instituída pela Lei nº 7.689/1988.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a distinção entre as espécies tributárias do CTN e as previstas na CF/88, especialmente as contribuições sociais.
Fundamentos: CF/88, art. 150, I · CF/88, art. 195, I, 'c' · Lei nº 7.689/1988
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Contador), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.