A CPRB faz parte da receita bruta e não pode ser tirada da base do PIS e da Cofins

1. PIS e Cofins incidem sobre a receita, e a receita bruta inclui os tributos que recaem sobre ela

PIS/Pasep e Cofins são contribuições sociais (CF, arts. 149 e 195, I, b) cuja base é o total das receitas da pessoa jurídica, inclusive a receita bruta operacional. O art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, na redação da Lei n. 12.973/2014, deixa claro, pelo § 5º e pela leitura a contrário do § 1º, que a receita bruta abrange, em regra, os tributos incidentes sobre ela. A receita líquida é que se obtém descontando esses tributos.

2. A exceção legal é estreita: só tributos não cumulativos cobrados do comprador com a empresa como depositária

O § 4º do mesmo art. 12 tira da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, de forma destacada, do comprador ou contratante, quando o vendedor ou prestador atua como mero depositário. É uma exceção, e por isso não pode ser ampliada para alcançar qualquer tributo que a empresa pague.

3. A CPRB é cumulativa, direta e ligada à folha, então fica fora da exceção

A CPRB nasceu como substituta da contribuição sobre a folha de salários, com base constitucional no art. 195 da CF (hoje no § 9º), e foi disciplinada pela Lei n. 12.546/2011 como regime favorecido e, depois, facultativo. Para o STJ, sua materialidade está ligada a um evento interno da empresa (a folha), não à venda em si. Não há crédito (é cumulativa) nem repasse destacado ao comprador (é direta). Logo, não cabe na exceção do § 4º e volta à regra geral: integra a receita bruta.

4. O precedente do ICMS (Tema 69/STF) não se aplica por analogia

No Tema 69, o STF tirou o ICMS da base do PIS/Cofins porque o imposto apenas transita pelo caixa e tem como destinatário o Estado, sendo repassado ao comprador. A CPRB é o oposto: o ônus fica com a empresa. O próprio STF, no Tema 1.111, reconheceu que a discussão sobre a CPRB na base do PIS/Cofins é infraconstitucional e diferente dos Temas 69 e 1.048.

5. A linha do STF no Tema 1.048 reforça a conclusão

No Tema 1.048, o STF entendeu constitucional incluir o ICMS na base da CPRB, porque a CPRB é benefício fiscal facultativo e qualquer exclusão exigiria lei específica (CF, art. 150, § 6º). Esse entendimento levou o STJ a rever, em juízo de retratação, a tese do Tema 944. O STJ usou essa mesma lógica de leitura do conceito de receita bruta para concluir que a CPRB compõe a receita e permanece nas bases do PIS e da Cofins.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial afirma que a inclusão da CPRB na receita bruta, e portanto nas bases do PIS/Pasep e da Cofins, é o posicionamento vigente no STJ. O que há de novo é a fixação da tese em recurso repetitivo (Tema 1276), um precedente qualificado que deve ser seguido pelos tribunais.