Constituição Federal · Título VI – Da Tributação e do Orçamento › Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional › Seção I – Dos Princípios Gerais

Art. 149 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)

§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)

§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Sistema tributário nacional e competênciaÉ competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituirResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/BA · 2019 · Cargo: Juiz de Direito Substituto · Espécies tributáriasConforme a CF, as contribuições de intervenção no domínio econômicoResolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Agente Fazendário · Espécies tributáriasDentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:Resolver e ver o comentário →FGV · SMFNITEROI · 2015 · Agente Fazendário · Espécies tributáriasSandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PREF/BARRA/COQUEIROS · 2020 · Diversos cargos · Espécies tributáriasEnquadram-se nas espécies tributárias constantes do ordenamento jurídico brasileiro asResolver e ver o comentário →FGV · ENAC · 2025 · Exame Nacional dos Cartórios · Direitos e deveres individuais e coletivosDeterminado conselho de fiscalização profissional realizou a suspensão do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades. Diante do exposto, da ordem constitucional e da jurisprudência predominante…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Outros artigos da CF/88 na lei seca

Art. 1º — 32 questõesArt. 2º — 4 questõesArt. 3º — 7 questõesArt. 4º — 11 questõesArt. 5º — 225 questõesArt. 6º — 6 questõesArt. 7º — 26 questõesArt. 8º — 3 questõesArt. 12 — 13 questõesArt. 14 — 32 questõesArt. 15 — 10 questõesArt. 16 — 3 questõesArt. 17 — 12 questõesArt. 18 — 13 questõesArt. 19 — 3 questõesArt. 20 — 12 questõesArt. 21 — 14 questõesArt. 22 — 24 questõesArt. 23 — 6 questõesArt. 24 — 22 questõesArt. 25 — 11 questõesArt. 26 — 5 questõesArt. 27 — 3 questõesArt. 28 — nos informativosArt. 29 — 12 questõesArt. 30 — 9 questõesArt. 31 — 4 questõesArt. 32 — 3 questõesArt. 34 — 4 questõesArt. 35 — 2 questõesArt. 37 — 148 questõesArt. 38 — 3 questõesArt. 39 — 7 questõesArt. 40 — 13 questõesArt. 41 — 12 questõesArt. 42 — nos informativosArt. 44 — 2 questõesArt. 45 — 2 questõesArt. 46 — 5 questõesArt. 48 — 5 questõesArt. 49 — 23 questõesArt. 51 — 5 questõesArt. 52 — 13 questõesArt. 53 — 4 questõesArt. 58 — 10 questõesArt. 59 — 2 questõesArt. 60 — 14 questõesArt. 61 — 10 questõesArt. 62 — 13 questõesArt. 63 — 2 questõesArt. 66 — 5 questõesArt. 68 — 4 questõesArt. 70 — 14 questõesArt. 71 — 32 questõesArt. 73 — 7 questõesArt. 74 — 9 questõesArt. 75 — 3 questõesArt. 76 — 2 questõesArt. 77 — 3 questõesArt. 84 — 36 questõesArt. 85 — 2 questõesArt. 86 — 4 questõesArt. 87 — 2 questõesArt. 89 — 3 questõesArt. 92 — 3 questõesArt. 93 — 9 questõesArt. 94 — 3 questõesArt. 95 — 6 questõesArt. 96 — 10 questõesArt. 97 — 8 questõesArt. 99 — 5 questõesArt. 100 — 8 questõesArt. 102 — 50 questõesArt. 103 — 4 questõesArt. 103-A — 5 questõesArt. 103-B — 13 questõesArt. 105 — 30 questõesArt. 109 — 25 questõesArt. 111-A — 3 questõesArt. 114 — 5 questõesArt. 118 — 4 questõesArt. 119 — 2 questõesArt. 120 — 2 questõesArt. 121 — 3 questõesArt. 124 — nos informativosArt. 125 — 5 questõesArt. 127 — 14 questõesArt. 128 — 14 questõesArt. 129 — 18 questõesArt. 130-A — 6 questõesArt. 131 — 11 questõesArt. 132 — 6 questõesArt. 133 — 2 questõesArt. 134 — 20 questõesArt. 136 — 6 questõesArt. 137 — 6 questõesArt. 139 — 2 questõesArt. 142 — 2 questõesArt. 144 — 16 questõesArt. 145 — 22 questõesArt. 146 — 5 questõesArt. 148 — 6 questõesArt. 149-A — 4 questõesArt. 150 — 47 questõesArt. 151 — 3 questõesArt. 153 — 12 questõesArt. 154 — 4 questõesArt. 155 — 10 questõesArt. 156 — 14 questõesArt. 156-A — 2 questõesArt. 157 — 4 questõesArt. 158 — 7 questõesArt. 160 — nos informativosArt. 161 — nos informativosArt. 165 — 57 questõesArt. 166 — 14 questõesArt. 167 — 20 questõesArt. 168 — nos informativosArt. 169 — 2 questõesArt. 170 — 12 questõesArt. 171 — nos informativosArt. 172 — nos informativosArt. 173 — 15 questõesArt. 174 — 6 questõesArt. 175 — 2 questõesArt. 176 — 5 questõesArt. 177 — 3 questõesArt. 182 — 9 questõesArt. 183 — 5 questõesArt. 184 — 2 questõesArt. 186 — 2 questõesArt. 188 — 2 questõesArt. 189 — 2 questõesArt. 190 — nos informativosArt. 191 — nos informativosArt. 194 — 9 questõesArt. 195 — 13 questõesArt. 196 — 8 questõesArt. 198 — 8 questõesArt. 199 — 2 questõesArt. 200 — 3 questõesArt. 201 — 9 questõesArt. 202 — nos informativosArt. 203 — 3 questõesArt. 204 — 6 questõesArt. 205 — 4 questõesArt. 206 — 6 questõesArt. 207 — nos informativosArt. 208 — 7 questõesArt. 211 — 6 questõesArt. 212 — 5 questõesArt. 212-A — 3 questõesArt. 215 — nos informativosArt. 216 — 4 questõesArt. 217 — nos informativosArt. 220 — nos informativosArt. 225 — 27 questõesArt. 226 — 7 questõesArt. 227 — 7 questõesArt. 229 — nos informativosArt. 231 — 7 questõesArt. 236 — 6 questõesArt. 243 — 4 questões

Continue estudando

Questões comentadasConcursos com edital abertoLei seca com questõesCNU — Concurso Nacional UnificadoEnemCertificações: CPA, Ancord e CNPI