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Constituição Federal · Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira › Capítulo III – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA Regulamento

Art. 189 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Ordem social e ordem econômicaNo que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PREF/BH · 2017 · Procurador Municipal · Ordem social e ordem econômicaConsiderando as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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