Constituição Federal · Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira › Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Art. 176 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 5 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Ordem social e ordem econômicaNo que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/AM · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · Ordem social e ordem econômicaA respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2019 · Juiz de Direito Substituto · Ordem social e ordem econômicaDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedadeResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF5 · 2017 · Juiz Federal Substituto da 5ª Região · Ordem social e ordem econômicaJulgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais relativos à atividade econômica. I Agente privado poderá instituir empresa que explore pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente de autorização de…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF5 · 2017 · Juiz Federal Substituto da 5ª Região · Organização do EstadoA respeito dos indígenas e suas terras, do regime jurídico dos recursos minerais e dos terrenos de marinha, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência vigentes.Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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