Pular para o conteúdo

CraveiConcursos

Constituição Federal · Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas › Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio › Seção II – Do Estado de Sítio

Art. 139 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PM/SC · 2023 · Cargo de Oficial da Polícia Militar · Defesa do Estado e segurança públicaEm relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/AM · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · Defesa do Estado e segurança públicaNo que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

Outros artigos da CF/88 na lei seca

Art. 1º — 32 questões Art. 2º — 4 questões Art. 3º — 7 questões Art. 4º — 11 questões Art. 5º — 225 questões Art. 6º — 6 questões Art. 7º — 26 questões Art. 8º — 3 questões Art. 12 — 13 questões Art. 14 — 32 questões Art. 15 — 10 questões Art. 16 — 3 questões Art. 17 — 12 questões Art. 18 — 13 questões Art. 19 — 3 questões Art. 20 — 12 questões Art. 21 — 14 questões Art. 22 — 24 questões Art. 23 — 6 questões Art. 24 — 22 questões Art. 25 — 11 questões Art. 26 — 5 questões Art. 27 — 3 questões Art. 28 — nos informativos Art. 29 — 12 questões Art. 30 — 9 questões Art. 31 — 4 questões Art. 32 — 3 questões Art. 34 — 4 questões Art. 35 — 2 questões Art. 37 — 148 questões Art. 38 — 3 questões Art. 39 — 7 questões Art. 40 — 13 questões Art. 41 — 12 questões Art. 42 — nos informativos Art. 44 — 2 questões Art. 45 — 2 questões Art. 46 — 5 questões Art. 48 — 5 questões Art. 49 — 23 questões Art. 51 — 5 questões Art. 52 — 13 questões Art. 53 — 4 questões Art. 58 — 10 questões Art. 59 — 2 questões Art. 60 — 14 questões Art. 61 — 10 questões Art. 62 — 13 questões Art. 63 — 2 questões Art. 66 — 5 questões Art. 68 — 4 questões Art. 70 — 14 questões Art. 71 — 32 questões Art. 73 — 7 questões Art. 74 — 9 questões Art. 75 — 3 questões Art. 76 — 2 questões Art. 77 — 3 questões Art. 84 — 36 questões Art. 85 — 2 questões Art. 86 — 4 questões Art. 87 — 2 questões Art. 89 — 3 questões Art. 92 — 3 questões Art. 93 — 9 questões Art. 94 — 3 questões Art. 95 — 6 questões Art. 96 — 10 questões Art. 97 — 8 questões Art. 99 — 5 questões Art. 100 — 8 questões Art. 102 — 50 questões Art. 103 — 4 questões Art. 103-A — 5 questões Art. 103-B — 13 questões Art. 105 — 30 questões Art. 109 — 25 questões Art. 111-A — 3 questões Art. 114 — 5 questões Art. 118 — 4 questões Art. 119 — 2 questões Art. 120 — 2 questões Art. 121 — 3 questões Art. 124 — nos informativos Art. 125 — 5 questões Art. 127 — 14 questões Art. 128 — 14 questões Art. 129 — 18 questões Art. 130-A — 6 questões Art. 131 — 11 questões Art. 132 — 6 questões Art. 133 — 2 questões Art. 134 — 20 questões Art. 136 — 6 questões Art. 137 — 6 questões Art. 142 — 2 questões Art. 144 — 16 questões Art. 145 — 22 questões Art. 146 — 5 questões Art. 148 — 6 questões Art. 149 — 6 questões Art. 149-A — 4 questões Art. 150 — 47 questões Art. 151 — 3 questões Art. 153 — 12 questões Art. 154 — 4 questões Art. 155 — 10 questões Art. 156 — 14 questões Art. 156-A — 2 questões Art. 157 — 4 questões Art. 158 — 7 questões Art. 160 — nos informativos Art. 161 — nos informativos Art. 165 — 57 questões Art. 166 — 14 questões Art. 167 — 20 questões Art. 168 — nos informativos Art. 169 — 2 questões Art. 170 — 12 questões Art. 171 — nos informativos Art. 172 — nos informativos Art. 173 — 15 questões Art. 174 — 6 questões Art. 175 — 2 questões Art. 176 — 5 questões Art. 177 — 3 questões Art. 182 — 9 questões Art. 183 — 5 questões Art. 184 — 2 questões Art. 186 — 2 questões Art. 188 — 2 questões Art. 189 — 2 questões Art. 190 — nos informativos Art. 191 — nos informativos Art. 194 — 9 questões Art. 195 — 13 questões Art. 196 — 8 questões Art. 198 — 8 questões Art. 199 — 2 questões Art. 200 — 3 questões Art. 201 — 9 questões Art. 202 — nos informativos Art. 203 — 3 questões Art. 204 — 6 questões Art. 205 — 4 questões Art. 206 — 6 questões Art. 207 — nos informativos Art. 208 — 7 questões Art. 211 — 6 questões Art. 212 — 5 questões Art. 212-A — 3 questões Art. 215 — nos informativos Art. 216 — 4 questões Art. 217 — nos informativos Art. 220 — nos informativos Art. 225 — 27 questões Art. 226 — 7 questões Art. 227 — 7 questões Art. 229 — nos informativos Art. 231 — 7 questões Art. 236 — 6 questões Art. 243 — 4 questões

Continue estudando

Questões comentadas Concursos com edital aberto Lei seca com questões CNU — Concurso Nacional Unificado Enem Certificações: CPA, Ancord e CNPI