Questão 10 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública

Gabarito: C.

O art. 139, III, da CF permite, na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, "restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei". A alternativa C reproduz essa autorização constitucional.

• A: durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário (art. 136, § 3º, III); o prazo não é de cinco dias.
• B: o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, em locais restritos e determinados, para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções (art. 136, caput). "Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública" é hipótese de intervenção federal, que não se confunde com o estado de defesa; além disso, o decreto é do Presidente, e não da União em município.
• D: o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta: o Presidente decreta o estado de defesa depois de ouvi-lo (art. 136, caput). Quem aprecia o decreto é o Congresso Nacional, por maioria absoluta (art. 136, § 4º).
• E: no estado de defesa o Presidente decreta e, em vinte e quatro horas, submete o ato ao Congresso Nacional (art. 136, § 4º), que o aprecia em dez dias (art. 136, § 6º); não há autorização prévia. A autorização prévia do Congresso é exigida para o estado de sítio, não para o de defesa.

Dica: o estado de defesa tem rol próprio de restrições (reunião, sigilo de correspondência e de comunicações telegráfica e telefônica), sem restrição à imprensa; esta aparece no rol do art. 139, aplicável ao estado de sítio.