Questão 21 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas.
- A) Na decretação do estado de defesa, não há necessidade de manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
- B) Na vigência do estado de defesa, excepcionalmente, é permitida a incomunicabilidade do preso.
- C) Cessado o estado de defesa ou estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo que se falar em responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.
- D) O estado de sítio pode ser decretado em caso de declaração do estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.
- E) A decretação do estado de sítio fica a cargo do presidente da República, sem necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional, como ocorre no estado de defesa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D descreve uma hipótese de estado de sítio: declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (art. 137, II). A outra hipótese é comoção grave de repercussão nacional ou fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (art. 137, I).
Erros das demais:
- A: para decretar o estado de defesa, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (art. 136, caput). A oitiva é obrigatória (embora não vincule), logo "não há necessidade" é falso.
- B: na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso (art. 136, § 3º, IV).
- C: cessado o estado de defesa ou de sítio, cessam seus efeitos, mas sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por executores ou agentes (art. 141).
- E: o estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional, que o Presidente solicita (art. 137, caput). Já o estado de defesa é decretado pelo Presidente e submetido ao Congresso em até 24 horas (art. 136, § 4º). Logo a alternativa erra ao dispensar autorização no sítio e ao dizer que isso ocorre como no estado de defesa.
Dica: estado de defesa: decreta e depois o Congresso aprecia (24 horas). Estado de sítio: pede autorização prévia ao Congresso. Em ambos, ouvem-se antes os dois Conselhos.
Fundamentos: CF/88, art. 137, II (hipóteses do estado de sítio) · CF/88, art. 136, §§ 3º, IV e 4º (estado de defesa) · CF/88, art. 137, caput (autorização do Congresso) · CF/88, art. 141, parágrafo único (responsabilidade pelos ilícitos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.