Constituição Federal · Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas › Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio › Seção II – Do Estado de Sítio

Art. 137 da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PM/PA · 2023 · Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará · Organização do EstadoA respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I As hipóteses que autorizam a intervenção federal constitucionalmente…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/PA · 2023 · Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará · Defesa do Estado e segurança públicaAssinale a opção correta acerca das disposições constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/SC · 2023 · Cargo de Oficial da Polícia Militar · Defesa do Estado e segurança públicaEm relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2019 · Juiz de Direito Substituto · Defesa do Estado e segurança públicaNo que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir. I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio. II O estado de defesa, decretado pelo…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TCE/RO · 2019 · Procurador do Ministério Público de Contas · Defesa do Estado e segurança públicaEstado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas aResolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2025 · Exame Nacional da Magistratura · Defesa do Estado e segurança públicaA intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio são institutos previstos na Constituição Federal. Pode-se dizer que esses três institutos têm em comum a característica da excepcionalidade, ou seja, são…Resolver e ver o comentário →

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