Questão 61 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.
I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Analisando os itens:
- I (errado): a competência para aprovar o estado de defesa e para autorizar ou suspender o estado de sítio é do Congresso Nacional, e não do Senado Federal isoladamente (CF, art. 49, IV). O inciso trata das duas medidas de forma conjunta: o Congresso aprova o estado de defesa, autoriza o estado de sítio e pode suspender qualquer uma dessas medidas. Logo, é falso que o Senado possa suspender uma e não a outra.
- II (certo): o estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, mas deve ser submetido ao Congresso Nacional, a quem cabe aprová-lo (CF, art. 49, IV).
- III (certo): o estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional. Por isso o Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicita ao Congresso a autorização para decretá-lo (CF, art. 137). O Congresso decide por maioria absoluta.
Portanto, apenas II e III estão certos, o que corresponde à alternativa D.
Dica: o controle do estado de defesa e do estado de sítio é do Congresso Nacional (art. 49, IV); não o confunda com o Senado isoladamente. O sítio exige autorização do Congresso; o estado de defesa, aprovação.
Fundamentos: CF/88, art. 49, IV (aprovação do estado de defesa e autorização do estado de sítio) · CF/88, art. 137 (solicitação de autorização para o estado de sítio) · CF/88, art. 84, IX (competência do Presidente para decretar estados de defesa e de sítio)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2019 (Juiz de Direito Substituto), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.