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Mandado de segurança contra normas de igualdade salarial vai à Justiça Federal, não à Justiça do Trabalho

STJ · Primeira Seção · AgInt no CC 208.248-SP · Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues · por unanimidade · julgado em 10/12/2025 · Informativo STJ 879, de 03/03/2026

A tese em uma frase

A Primeira Seção do STJ decidiu que compete à Justiça Federal o mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em que se pede a nulidade de decreto federal e de portaria ministerial sobre igualdade salarial entre mulheres e homens.

“Compete à Justiça Federal julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, em que se objetiva a declaração de nulidade do Decreto n. 11.795/2023 (que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens) e da Portaria MTE n. 3.714, a qual regulamenta o mencionado decreto.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 879/2026.

Em 30 segundos

  • Competência da Justiça Federal para mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego que busca anular o decreto e a portaria sobre igualdade salarial.
  • A discussão tem natureza administrativa, e não trabalhista.
  • As normas só exigem do empregador o envio de informações sobre medidas de combate à desigualdade; não tratam da relação entre empregados e empregadores.
  • Nenhuma das hipóteses do art. 114 da Constituição se enquadra no caso.
  • Decisão da Primeira Seção, por unanimidade, em conflito de competência.

Na prática: um caso para fixar

A empresa Móveis Serra Alta Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato de um Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. Ela pede a declaração de nulidade de decreto federal e de portaria ministerial sobre igualdade salarial e critérios de remuneração entre mulheres e homens, que a obrigam a enviar informações sobre medidas de combate à desigualdade.

A União sustenta que o processo deve correr na Justiça do Trabalho, porque a política pública afetaria diretamente os contratos de emprego e os direitos dos empregados.

A ação de Móveis Serra Alta Ltda. discute uma relação de trabalho entre empresa e empregados, a ponto de atrair a competência da Justiça do Trabalho?

NÃO Para o STJ, a ação busca anular normas federais de política pública. As normas apenas exigem o envio de informações pelo empregador, e a discussão não tem relação direta com o contrato de trabalho.

A natureza da discussão é administrativa?

SIM O STJ reconheceu a natureza administrativa, e não trabalhista, da discussão sobre a validade das normas editadas pela União.

Compete à Justiça Federal julgar esse mandado de segurança?

SIM A natureza administrativa da discussão atrai a competência da Justiça Federal.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A controvérsia: qual juízo é competente

O conflito de competência discutia se um mandado de segurança de empresa contra ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, pedindo a nulidade de decreto e de portaria sobre igualdade salarial entre homens e mulheres, deveria ser julgado pela Justiça Federal ou pela Justiça do Trabalho.

2. O argumento da União

A União defendeu a competência da Justiça do Trabalho, com base no art. 114 da Constituição, que abrange ações oriundas da relação de trabalho e penalidades administrativas impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Alegou que a política de igualdade salarial afeta o contrato de emprego e os direitos dos empregados.

3. O que a ação realmente pede

O STJ observou que a ação busca a suspensão de normas editadas pela União na implementação de políticas públicas para reduzir a desigualdade salarial entre homens e mulheres. A empresa sustenta que as normas infralegais teriam ultrapassado o poder regulamentar previsto na Constituição.

4. Sem relação de trabalho, sem Justiça do Trabalho

Não se trata de relações de trabalho entre empregados e empregadores, nem com a representação sindical, porque as normas tão somente exigem do empregador o envio de informações sobre as medidas de combate à desigualdade aos órgãos indicados. Segundo o STJ, nenhuma das hipóteses do art. 114 da Constituição se enquadra no caso, já que o mandado de segurança visa afastar a exigência, sem relação direta com o contrato de trabalho.

5. Natureza administrativa e conclusão

Configurada a natureza administrativa, e não trabalhista, da discussão, a competência é da Justiça Federal. A decisão foi da Primeira Seção, por unanimidade, em agravo interno em conflito de competência.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação nem mudança de entendimento e não cita precedentes. Trata-se de decisão da Primeira Seção do STJ sobre a competência no caso concreto.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo o STJ, compete à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança impetrado por empresa contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em que se busca a declaração de nulidade de decreto federal e de portaria ministerial sobre igualdade salarial entre mulheres e homens.

ERRADO. A competência é da Justiça Federal. A pegadinha é associar o tema salarial à Justiça do Trabalho, quando a discussão é de natureza administrativa.

2) (Certo ou errado) Para o STJ, a ação que busca a nulidade das normas sobre igualdade salarial não trata de relação entre empregados e empregadores, pois as normas apenas exigem do empregador o envio de informações às entidades indicadas.

CERTO. É o raciocínio central do acórdão para afastar o art. 114 da Constituição.

3) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, o fato de a política pública de igualdade salarial afetar indiretamente os direitos dos empregados é suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho.

ERRADO. O STJ entendeu que a discussão não guarda relação direta com o contrato de trabalho e que nenhuma das hipóteses do art. 114 se enquadra.

4) Quanto ao mandado de segurança contra ato de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego que pede a anulação de normas federais sobre igualdade salarial, assinale a alternativa correta, conforme o STJ.
  1. A competência é da Justiça do Trabalho, por tratar de relação de trabalho.
  2. A competência é da Justiça estadual, por ser causa de empresa privada.
  3. A competência é da Justiça Federal, pela natureza administrativa da discussão.
  4. A competência é do Tribunal Superior do Trabalho, de forma originária.
  5. A competência depende do valor da causa.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz a tese. Nenhum outro critério é mencionado no texto oficial.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a quem compete julgar mandado de segurança de empresa contra ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego que busca anular norma federal sobre igualdade salarial? Por que não é a Justiça do Trabalho?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade federal do trabalho que busque afastar exigência de norma federal sobre igualdade salarial, a tese orienta que o juízo competente é a Justiça Federal.

Ver a peça no Lavra

Questões do tema

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 879, de 3 de março de 2026 (seção Primeira Seção): “Conflito de competência. Mandado de segurança. Declaração de nulidade. Decreto n. 11.795/2023 e Portaria MTE n. 3.714. Regulamentações sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Natureza administrativa da discussão.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no CC 208.248-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 879 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.