Em crime de supressão continuada de ICMS, a defesa não tem direito a oito testemunhas para cada mês

1. O pedido: 28 testemunhas

A controvérsia era saber se indeferir a oitiva de 28 testemunhas, em ação que apura a supressão de ICMS por vários meses, ofende a ampla defesa e o contraditório.

2. Crime tributário não é como crimes comuns

O STJ diferenciou o caso de crimes comuns, como furto e roubo, praticados em contextos fáticos distintos e com vítimas diversas. Aqui se trata de supressão ininterrupta de ICMS, por omissão em autodeclaração, de forma sequencial.

3. A unidade fática orienta o art. 401

O limite do art. 401 do CPP deve considerar a particularidade do crime tributário. Não são condutas em contextos diferentes, e sim a reiteração de um mesmo comportamento ao longo de meses, com o mesmo modo de execução.

4. A continuidade delitiva como raciocínio

O fato gerador do ICMS se renova mensalmente, e isso permite imputar crime único em continuidade delitiva. O texto usa esse mesmo raciocínio para interpretar o art. 401, em contraste com outros crimes, como estelionato, receptação e furto, em que dezenas de práticas podem indicar habitualidade e atrair o concurso material.

5. A defesa não esclareceu o que queria provar

A defesa não explicou os fatos que pretendia comprovar com os 28 depoimentos. O STJ reconheceu que essa providência não é obrigatória na resposta à denúncia, mas poderia ter demonstrado eventual cerceamento de defesa.

6. Razoável duração do processo

Impor ao juiz natural a oitiva de até oito testemunhas por mês de supressão implicaria sobrecarga à instrução, com risco de atraso injustificado e violação à razoável duração do processo. Por isso, o limite da prova oral deve se adequar à conduta continuada, sem violar a ampla defesa.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em jurisprudência consolidada. É julgado de Turma, por unanimidade, que adapta o limite do art. 401 do CPP à conduta continuada de suprimir ICMS.