O MP pode recusar o ANPP se inquéritos e ações em andamento mostram conduta criminal habitual, reiterada ou profissional

1. O ANPP é pensado para o investigado eventual

O acordo é um instrumento de racionalização do sistema penal. Busca respostas céleres e proporcionais, sem os efeitos estigmatizantes do processo, e é especialmente adequado a quem praticou um fato isolado, sem maior impacto na ordem pública. Para esse perfil, a medida despenalizadora basta para prevenir novos delitos.

2. Reincidência e habitualidade são coisas diferentes

Ao prever as hipóteses de recusa, o legislador separou a reincidência, que exige condenação transitada em julgado, da conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Nesta última, bastam elementos de prova que evidenciem um padrão de vida criminosa.

3. Procedimentos em andamento podem indicar a habitualidade

Segundo o entendimento do STJ, inquéritos, ações penais pendentes e condenações ainda não definitivas não configuram reincidência nem maus antecedentes para agravar a pena, em respeito à presunção de não culpabilidade. Mesmo assim, o julgador pode usá-los para avaliar se há dedicação habitual a atividades criminosas.

4. Com padrão de conduta, o acordo não é suficiente

Quando a atuação do agente revela padrão que indica risco concreto de reiteração, o ANPP não se mostra pertinente, porque a medida despenalizadora se torna insuficiente. Foi o que a Turma entendeu no caso julgado, em que o titular da ação penal apontou sinais de renitência criminosa.

5. A recusa precisa ser fundamentada

O texto oficial lembra decisões do STF no sentido de que não há ilegalidade na recusa quando o Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais, e de que a habitualidade delitiva é um dos impedimentos previstos em lei para propor o acordo.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não aponta superação de entendimento. Ele apenas expõe o entendimento da Sexta Turma, apoiado em decisões do STF citadas na fundamentação.