Questão 14 · Direito Processual Penal: Medidas cautelares
Valentino, contumaz agressor de sua esposa Adélia, foi indiciado pela prática do crime de lesão corporal contra ela. Valentino é primário e está empregado no distrito da culpa. Além disso, confessou os fatos em sede policial e se disse arrependido do ocorrido.
A Autoridade Policial representou no sentido da decretação de medida protetiva de urgência em desfavor de Valentino, tendo o Ministério Público opinado pela procedência da medida protetiva e oferecido denúncia em face daquele, requerendo sua prisão preventiva.
O Juiz, antes de analisar a medida protetiva e a denúncia ofertada, instou o Ministério Público a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao denunciado, diante de sua primariedade e da confissão plena.
No contexto narrado, é correto afirmar que o Juiz
- A) não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, tampouco decretar a prisão preventiva.
- B) não poderá receber a denúncia, pois é cabível o acordo de não persecução penal, podendo, porém, decretar a medida protetiva de urgência.
- C) poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, não podendo decretar a prisão preventiva, inaplicável à hipótese.
- D) poderá receber a denúncia, pois é incabível o acordo de não persecução penal, mas não poderá decretar a prisão preventiva, e, sim, a prisão temporária.
- E) poderá receber a denúncia e decretar a medida protetiva de urgência, bem como a prisão preventiva do denunciado, para garantir a execução da medida protetiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
O acordo de não persecução penal não se aplica aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor (art. 28-A, § 2º, IV, CPP); além disso, o caput do art. 28-A exige infração cometida sem violência, e a lesão corporal é praticada com violência. A primariedade, o emprego e a confissão de Valentino, portanto, não tornam o acordo cabível, e nada impede o recebimento da denúncia. A prisão preventiva é admitida quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP). Assim, o juiz pode receber a denúncia, deferir a medida protetiva e decretar a preventiva para assegurar o seu cumprimento, o que torna a alternativa E correta.
- A: errada, pois o acordo é vedado no caso (art. 28-A, § 2º, IV), de modo que a denúncia pode ser recebida, e a preventiva é admitida para garantir medidas protetivas (art. 313, III).
- B: errada, porque, sendo o acordo vedado pelo art. 28-A, § 2º, IV, não há impedimento ao recebimento da denúncia.
- C: errada, pois acerta quanto ao acordo incabível, mas nega a preventiva, que o art. 313, III, admite em crime de violência doméstica contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas.
- D: errada, porque a prisão temporária é medida da fase de investigação, cabível para crimes previstos em lei, e a denúncia já foi oferecida; a preventiva é a medida possível, nos termos do art. 313, III.
Dica: em violência doméstica contra a mulher, lembre dos dois pontos: ANPP vedado (art. 28-A, § 2º, IV) e preventiva admitida para garantir medidas protetivas (art. 313, III).
Fundamentos: CPP, art. 28-A, §2º, IV (ANPP vedado em violência doméstica) · CPP, art. 313, III (preventiva para garantir medidas protetivas) · CPP, art. 282, §4º e §6º (descumprimento e preventiva como último recurso)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.