Questão 15 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Paulo e Raul foram condenados, cada um, a uma pena de 9 anos de reclusão, em regime semiaberto, em razão da prática do crime de roubo triplamente agravado contra Roberto.
Paulo interpôs recurso de apelação requerendo a diminuição de sua pena. Nela, alegava que sua primariedade e sua menoridade relativa não foram levadas em consideração na sentença. Raul igualmente recorreu. Contudo, postulou sua absolvição, alegando a nulidade do processo em razão de inépcia da denúncia.
O Ministério Público, por sua vez, recorreu para modificar o regime de pena para fechado, mas não a pena. Já Roberto, que não se habilitou como assistente de acusação no curso do processo, interpôs recurso de apelação dez dias depois de decorrido o prazo do Ministério Público, com vistas a agravar a pena dos condenados.
Diante desse cenário recursal, assinale a afirmativa correta.
- A) O recurso de Paulo não poderá ser aproveitado por Raul e o recurso deste não aproveitará a Paulo; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido, pois o Ministério Público recorreu.
- B) O recurso de Paulo poderá ser aproveitado por Raul e o recurso deste poderá aproveitar a Paulo; já o recurso de Roberto poderá ser conhecido.
- C) O recurso de Raul poderá ser aproveitado por Paulo e o recurso deste não aproveitará a Raul; já o recurso de Roberto poderá ser conhecido.
- D) O recurso de Raul não poderá ser aproveitado por Paulo e o recurso deste poderá aproveitar a Raul; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido, pois intempestivo.
- E) O recurso de Paulo poderá ser aproveitado por Raul; já o recurso de Roberto não poderá ser conhecido por ausência de interesse recursal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: C.
Pelo art. 580 do CPP, no concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveita aos outros. A tese de Raul, nulidade do processo por inépcia da denúncia, é de natureza objetiva e, se acolhida, alcança também Paulo, que foi denunciado pela mesma peça. Já a tese de Paulo, de que sua primariedade e sua menoridade relativa não foram consideradas, refere-se a circunstâncias pessoais dele e não aproveita a Raul.
Quanto a Roberto, vítima não habilitada como assistente, o art. 598 do CPP permite que o ofendido apele, ainda que não habilitado, e fixa o prazo de quinze dias, contado do dia em que terminar o prazo do Ministério Público. Roberto apelou dez dias depois do fim do prazo do Ministério Público, portanto dentro desse prazo. O Ministério Público recorreu quanto ao regime, sem impugnar a pena, que é o ponto que Roberto busca agravar, e por isso o recurso dele pode ser conhecido.
- A: errada, pois o recurso de Raul, fundado em motivo objetivo, aproveita a Paulo; e o recurso de Roberto foi interposto no prazo do art. 598 e atinge ponto (a pena) que o Ministério Público não impugnou.
- B: errada, porque o recurso de Paulo se baseia em circunstâncias pessoais (primariedade e menoridade relativa), que não aproveitam a Raul.
- D: errada, pois o recurso de Raul aproveita a Paulo (motivo objetivo), e o recurso de Roberto não é intempestivo: foi interposto dez dias após o término do prazo do Ministério Público, dentro dos quinze dias do art. 598.
- E: errada, porque o recurso de Paulo, fundado em circunstâncias pessoais, não aproveita a Raul; e Roberto, como ofendido, tem legitimidade para apelar nos termos do art. 598 e busca agravar a pena, ponto não impugnado pelo Ministério Público.
Dica: no art. 580, separe motivos pessoais (não aproveitam) de objetivos (aproveitam); e lembre que o ofendido não habilitado tem quinze dias, contados do fim do prazo do Ministério Público, para apelar.
Fundamentos: CPP, art. 580 (aproveitamento do recurso de corréu) · CPP, art. 598 (recurso supletivo do ofendido)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.