Questão 55 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Acerca das nulidades, dos recursos e dos remédios impugnativos autônomos, com base no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- A) O habeas corpus constitui via própria para impugnar decreto de governador de estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
- B) Não cabe habeas corpus nas hipóteses que não envolvam risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova.
- C) Tribunal pode aumentar a pena de multa em recurso exclusivo da defesa, desde que, no mesmo julgamento, reduza a pena privativa de liberdade.
- D) Em matéria penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública gozam da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.
- E) A jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, para conveniência futura.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A "nulidade de algibeira" é aquela que a parte conhece e, podendo arguir de imediato, silencia como estratégia para usá-la depois, se o resultado lhe for desfavorável. Os tribunais superiores não toleram essa prática: a nulidade deve ser arguida no momento oportuno (art. 571 do CPP), sob pena de preclusão. A alternativa E está correta.
Erros das demais:
- A: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção e não é via adequada para impugnar ato normativo geral e abstrato, como um decreto estadual sobre exigência de comprovante de vacinação.
- B: o habeas corpus não exige risco imediato de prisão: ele pode ser usado contra constrangimento ilegal à liberdade de locomoção ainda que apenas potencial (por exemplo, ação penal por crime com pena privativa de liberdade fundada em prova ilícita).
- C: em recurso exclusivo da defesa a pena não pode ser agravada (art. 617 do CPP), o que inclui a multa; compensar com redução da pena privativa não autoriza o aumento.
- D: o prazo em dobro é prerrogativa da Defensoria Pública; o Ministério Público não tem prazo recursal em dobro em matéria penal. Logo, a afirmação de que ambos o têm está errada.
Dica: nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão; guardar a nulidade para depois (algibeira) não é admitido.
Fundamentos: CPP, art. 571 (momento de arguição das nulidades) · CPP, art. 564 (hipóteses de nulidade) · CPP, art. 617 (vedação da reformatio in pejus)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.