Questão 82 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Túlio, advogado de um réu em processo criminal, ao constatar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal entre o recebimento da denúncia e a conclusão da instrução, peticionou nos autos, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente.
O magistrado prontamente indeferiu o pedido.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção que indica o instrumento recursal mais adequado para combater a decisão que indeferiu o pedido de Túlio.
- A) carta testemunhável
- B) recurso em sentido estrito
- C) apelação
- D) recurso extraordinário
- E) reclamação constitucional
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A decisão que indefere pedido de reconhecimento de prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade é expressamente recorrível por recurso em sentido estrito, conforme o art. 581, IX, do CPP. Ainda que o pedido tenha sido formulado antes das alegações finais, a natureza da decisão não muda, e o instrumento previsto para a hipótese é o RESE.
Erros das demais:
- A: a carta testemunhável é cabível quando o juiz nega seguimento a recurso, o que não ocorreu aqui.
- C: a apelação é cabível contra sentença, e a decisão indeferitória não tem essa natureza.
- D: o recurso extraordinário exige causa decidida em última instância e questão constitucional, não sendo o instrumento adequado para decisão interlocutória de primeiro grau.
- E: a reclamação constitucional serve para preservar a competência ou a autoridade de decisões de tribunais, não para impugnar indeferimento de primeiro grau.
Fundamentos: CPP, art. 581, IX (recurso em sentido estrito contra indeferimento de reconhecimento de prescrição) · CPP, art. 581 (hipóteses de RESE)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.