Questão 100 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demonstre, desde logo, por exemplo, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O trancamento de uma ação penal ou de um inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando se demonstra, de plano, a ausência de justa causa para a persecução penal. Isso ocorre em situações como a inépcia da denúncia (quando não preenche os requisitos do art. 41 do CPP), a atipicidade da conduta (o fato narrado não constitui crime) ou a incidência de alguma causa de extinção da punibilidade (como a prescrição, por exemplo).
Para que o habeas corpus seja cabível nesses casos, é indispensável que a prova seja pré-constituída, ou seja, que os fatos que justificam o trancamento estejam demonstrados de forma inequívoca nos autos, sem a necessidade de dilação probatória. Caso contrário, a via do habeas corpus não seria adequada, pois não comporta aprofundado exame de provas.
Fundamentos: STJ, Súmula 523 (por analogia ao inquérito) · STJ, HC 441.979/SP · STF, HC 120.730/SP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.