Questão 28 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser
- A) concomitante ao habeas corpus, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
- B) concomitante ao habeas data, caso se trate do mesmo objeto de coação ou ameaça.
- C) concomitante ao pertinente recurso a que a lei tenha atribuído efeito suspensivo.
- D) feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.
- E) feito pelo Ministério Público, sendo obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: E.
Quando o Ministério Público impetra mandado de segurança contra decisão proferida em processo penal, o réu é o principal interessado em que a decisão seja mantida. Por isso, é obrigatória a sua citação como litisconsorte passivo, sob pena de nulidade. É a única alternativa correta.
Os erros das demais:
- A: o mandado de segurança é residual: não cabe para proteger direito amparado por habeas corpus. Havendo ameaça à liberdade de locomoção pelo mesmo objeto, a via própria é o habeas corpus.
- B: pelo mesmo motivo, o mandado de segurança não cabe quando o direito é amparado por habeas data, que tem objeto próprio (acesso e retificação de informações), distinto de coação ou ameaça.
- C: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, pois o recurso já protege o direito do impetrante.
- D: o mandado de segurança ataca ato concreto de autoridade, e não a lei em tese; para a eficácia abstrata de uma lei, a via é o controle de constitucionalidade.
Dica: o MS criminal é residual (não substitui HC nem recurso com efeito suspensivo), não ataca lei em tese e, se impetrado pelo MP, exige a citação do réu como litisconsorte passivo.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXIX (mandado de segurança) · CF/88, art. 5º, LXVIII (habeas corpus) · Lei 12.016/2009 (mandado de segurança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.