Questão 55 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
- A) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- B) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
- C) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
- D) Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
- E) O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Contra a decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta, cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, XV). A decisão de primeiro grau que nega seguimento à apelação se enquadra exatamente nessa hipótese.
- A: o art. 580 estende aos corréus a decisão do recurso interposto por um dos réus apenas se o fundamento não for de caráter exclusivamente pessoal; motivos exclusivamente pessoais não aproveitam aos demais, o contrário do que diz a alternativa.
- B: o art. 581, II, prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que concluir pela incompetência do juízo, e não pela competência.
- D: quando cabível a apelação, não se pode usar o recurso em sentido estrito, ainda que se recorra só de parte da decisão (art. 593, § 4º).
- E: a decisão sobre restituição de coisa apreendida tem força de definitiva e não está no rol do art. 581, sendo impugnável por apelação (art. 593, II).
Dica: o recurso em sentido estrito só cabe nas hipóteses do rol do art. 581; fora dele, decisões definitivas ou com força de definitivas desafiam apelação.
Fundamentos: CPP, art. 581, XV (RESE contra decisão que denega apelação) · CPP, art. 580 (extensão de recurso aos corréus) · CPP, art. 581, II (incompetência) · CPP, art. 593, § 4º (apelação prevalece sobre RESE) · CPP, art. 593, II (decisões com força de definitivas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.