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Código de Processo Penal · Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral › Título II – Dos Recursos em Geral › Capítulo I – Disposições Gerais

Art. 580 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · Concurso de pessoasPedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2023 · Técnico Judiciário – Área: Judiciária · Recursos e ações autônomasAssinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2019 · Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA · Recursos e ações autônomasDe acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →FGV · MP/RJ · 2025 · Promotor de Justiça Substituto · Recursos e ações autônomasPaulo e Raul foram condenados, cada um, a uma pena de 9 anos de reclusão, em regime semiaberto, em razão da prática do crime de roubo triplamente agravado contra Roberto. Paulo interpôs recurso de apelação requerendo a…Resolver e ver o comentário →

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