Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título VII – Da Prova › Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado

Art. 186 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PRF · 2021 · Policial Rodoviário Federal · ProvasO policial poderá ser arrolado como testemunha, caso em que seu depoimento terá valor probatório superior ao do interrogatório do condutor.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2017 · Juiz Substituto do Estado do Paraná · ProvasConsiderando os princípios que norteiam o interrogatório do acusado e os requisitos para a realização desse ato, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Administrativa · ProvasCom relação às provas no processo penal, julgue os seguintes itens. I O exame de corpo delito, imprescindível nos casos em que as infrações penais deixam vestígios, pode ser suprido pela confissão do acusado. II…Resolver e ver o comentário →

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