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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título V – Da Competência › Capítulo IV – Da Competência por Distribuição

Art. 75 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

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