Questão 66 · Direito Processual Penal: Competência
No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.
II Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
III Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
IV Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Estão certos os itens I e IV.
I) Certo. A jurisprudência do STJ entende que, havendo sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos, o conflito fica prejudicado, por falta de objeto. IV) Certo. O CPP, art. 75, estabelece que a precedência da distribuição fixa a competência quando, na mesma circunscrição, há mais de um juiz igualmente competente. II) Errado. A jurisprudência do STF considera relativa, e não absoluta, a nulidade decorrente da inobservância da prevenção. III) Errado. O STF admite a atração por continência ou conexão do corréu ao foro por prerrogativa de função, desde que observados os requisitos, sem violação automática às garantias.
Dica: A nulidade por prevenção é relativa, e a atração por conexão ou continência ao foro privilegiado é, em regra, admitida.
Fundamentos: CPP, art. 75 · CPP, art. 78 (conexão e continência) · CPP, art. 69 (critérios de competência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.