Questão 93 · Direito Processual Penal: Competência
Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que a competência para julgar o crime de violação de direito autoral é da justiça estadual mesmo quando o delito possui caráter transnacional.
A regra geral é que o crime de violação de direito autoral (art. 184 do Código Penal) seja processado e julgado pela Justiça Estadual. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Constituição Federal, estabelece uma exceção crucial.
Quando a conduta criminosa demonstra transnacionalidade — por exemplo, quando a obra é disponibilizada em um site hospedado em servidor estrangeiro ou quando a violação de qualquer forma ultrapassa as fronteiras do país —, a competência para o julgamento é deslocada para a Justiça Federal. Isso ocorre por força do art. 109, V, da Constituição, que atribui à Justiça Federal a competência para julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
Dica: A violação de direito autoral é, em regra, de competência da Justiça Estadual. A competência será da Justiça Federal apenas em duas hipóteses: (1) se houver transnacionalidade do delito ou (2) se o crime for praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 109, V · Jurisprudência consolidada do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.