Alegar sequestro internacional dentro da ação de guarda não leva o caso para a Justiça Federal

1. A base da competência federal é o tratado, não o tema família

O art. 109, II, da CF manda para a Justiça Federal as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. Por isso, a ação de busca e apreensão de criança amparada na cooperação prevista na Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças é julgada pela Justiça Federal. O que atrai a competência é o pedido de restituição fundado no tratado.

2. O que a Convenção considera subtração ilícita

Pela Convenção, é ilícita a transferência ou retenção da criança quando viola direito de guarda atribuído pela lei do Estado onde ela tinha residência habitual. Quem se sentir prejudicado pode comunicar o fato à Autoridade Central para obter assistência no retorno da criança. É esse mecanismo de cooperação que, levado ao Judiciário, gera a ação federal de busca e apreensão.

3. Guarda e busca e apreensão andam separadas

A Segunda Seção já havia concluído que não existe conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de guarda e visitas, mas apenas prejudicialidade externa, que pode justificar a suspensão da ação de guarda. Daí a possibilidade de separar os processos: o Juízo Federal cuida só da busca e apreensão; a Justiça estadual continua com as questões de família.

4. Sem ação de restituição, não há o que deslocar

No caso julgado, não havia notícia de ação de busca e apreensão ajuizada pelo genitor nem pela União. Existia apenas ofício da Autoridade Central Administrativa Federal informando o pedido de cooperação e pedindo o sobrestamento da ação de guarda. A alegação de subtração, feita na defesa dentro da ação de divórcio, guarda, convivência e alimentos, não basta para mudar a competência.

5. Passaportes e restrição de viagem continuam no juízo de família

Os pedidos de entrega dos passaportes e de restrição de saída do país, feitos em tutela cautelar incidental, não transformam a ação em ação de restituição internacional. Também o pedido de exoneração de alimentos é tema de Direito de Família. A Seção considerou prudente manter tudo na Justiça estadual, que tem instrumentos e equipe especializada para atender ao melhor interesse da criança.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica mudança de entendimento. A Segunda Seção aplicou a lógica, já adotada por ela, de separar a ação de busca e apreensão (federal) da ação de guarda (estadual), e acrescentou que, sem ação de restituição ajuizada, a alegação incidental de subtração não desloca a competência.