Direito PenalDosimetria · Agravante do art. 62, I, do CP · TráficoEntendimento de Turma

Quem é subordinado à cúpula, mas dirige outros integrantes, sofre a agravante de liderança

STJ · Sexta Turma · HC 1.095.688-RJ · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · por unanimidade · julgado em 09/09/2026 · Informativo STJ 903, de 29/09/2026

A tese em uma frase

Para aplicar a agravante de quem promove, organiza ou dirige a atividade criminosa, não precisa ser o chefe máximo. Quem recebe ordens da cúpula, mas comanda outros executores, também se enquadra.

“Para a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, basta que o réu exerça função de promoção, organização ou direção da atividade criminosa em relação aos demais agentes envolvidos na prática delitiva, não se exigindo que seja o líder absoluto ou ocupe o posto máximo da organização criminosa.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 903/2026.

Em 30 segundos

  • A agravante do art. 62, I, do CP não exige posto máximo nem liderança absoluta.
  • Basta função de promoção, organização, coordenação ou direção em relação aos demais agentes.
  • Estar subordinado a lideranças superiores não afasta a agravante.
  • É possível, na mesma estrutura, ser subordinado e comandar outros: chefia em nível intermediário.
  • No caso, o réu era 'gerente' encarregado de implantar um novo ponto de venda de drogas.

Na prática: um caso para fixar

Rafael integra uma organização criminosa que atua no tráfico de drogas. Ele recebe diretrizes da cúpula, que é formada por pessoas de maior posição. Mesmo assim, foi escolhido como gerente para implantar um novo ponto de venda em um bairro do Município de Pedra Clara, e passou a distribuir tarefas aos demais integrantes da operação local.

Na sentença, o juiz aplicou a agravante de quem dirige a atividade dos demais. A defesa recorreu sustentando que Rafael não era líder, pois obedecia aos chefes da organização.

Para incidir a agravante do art. 62, I, do CP, Rafael precisaria ser o líder absoluto da organização?

NÃO Basta que exerça função de promoção, organização ou direção da atividade em relação aos demais agentes. Não se exige o posto máximo.

O fato de Rafael receber ordens da cúpula afasta a agravante?

NÃO O agente pode ser subordinado às lideranças máximas e, ao mesmo tempo, dirigir ou coordenar outros executores. As duas condições podem coexistir.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que a agravante exige

Segundo a Sexta Turma, a agravante do art. 62, I, do Código Penal não exige que o agente ocupe o posto máximo da organização criminosa nem que seja seu líder absoluto. Basta que exerça função de coordenação, organização ou direção da atuação dos demais envolvidos.

2. Subordinação não elimina a chefia

Estar subordinado a lideranças superiores, ou receber diretrizes delas, não impede que o agente, no âmbito das atribuições que lhe foram confiadas, promova, organize ou dirija outros integrantes.

3. A função de gerente no caso concreto

O tribunal de origem concluiu que o réu tinha função diferenciada na facção: era o 'gerente' responsável por implementar uma nova 'boca de fumo' na localidade. Essa atribuição, por sua natureza, pressupõe capacidade de organizar a atividade e coordenar outros integrantes.

4. Confiança da cúpula é prestígio, não ausência de comando

Ser pessoa de confiança da liderança evidencia o prestígio e a responsabilidade do sentenciado dentro da organização, sem excluir o exercício, por ele mesmo, de chefia em nível intermediário. Ser subordinado e comandar outros é hipótese expressamente contemplada pelo art. 62, I.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem cita precedentes. É julgado de Turma, por unanimidade, em habeas corpus.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a agravante do art. 62, I, do CP só pode ser aplicada ao réu que ocupe o posto máximo da organização criminosa.

ERRADO. Errado. A agravante não exige que o réu seja o líder absoluto ou ocupe o posto máximo; basta função de promoção, organização ou direção em relação aos demais agentes.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o agente pode ser subordinado às lideranças máximas da organização e, ao mesmo tempo, dirigir ou coordenar a atuação de outros executores, o que é compatível com a agravante do art. 62, I, do CP.

CERTO. Certo. O julgado afirma que as duas posições podem coexistir na mesma estrutura criminosa.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a condição de pessoa de confiança da liderança da organização criminosa afasta a possibilidade de reconhecer, em relação ao réu, a agravante de direção da atividade dos demais agentes.

ERRADO. Errado. A condição de confiança apenas evidencia prestígio e responsabilidade, sem excluir o exercício de chefia em nível intermediário.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o integrante de organização criminosa que obedece à cúpula, mas coordena outros membros, sofre a agravante do art. 62, I, do Código Penal? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 903, de 29 de setembro de 2026 (seção Sexta Turma): “Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do art. 62, I, do Código Penal. Agravante de liderança. Função de chefia e subordinação dentro da mesma estrutura hierárquica. Possibilidade.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do HC 1.095.688-RJ

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 903 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.