A quebra automática da coisa julgada vale para frente; para cobrar o passado, a rescisória continua útil

1. O que os Temas 881 e 885 do STF resolveram

O Supremo fixou, em repercussão geral, que decisão de mérito reconhecendo a validade de um tributo, tomada em controle concentrado ou em regime de repercussão geral, interrompe automaticamente os efeitos temporais da coisa julgada favorável ao contribuinte. Esse corte vale para o futuro e independe de ação rescisória. Em outras palavras: a sentença que dizia "não pague" deixa de proteger o contribuinte dali em diante.

2. A dúvida: a rescisória ficou inútil?

Se a coisa julgada já cai sozinha, o contribuinte pode alegar que a Fazenda não tem mais interesse em rescindir o acórdão. O STJ respondeu que não é bem assim. O efeito automático cobre apenas o período posterior ao precedente, observadas as anterioridades genérica e especial de cada tributo. O que ficou para trás continua protegido pela coisa julgada.

3. Eficácia x validade: dois planos diferentes

A Primeira Seção explicou que os Temas 881 e 885 atuam no plano da eficácia: a decisão continua existindo e válida, mas para de produzir efeitos quando surge orientação vinculante em sentido contrário. Já a rescisória atua no plano da validade: desconstitui o título judicial e muda o conteúdo da decisão, com efeito ex tunc, desde a eclosão do litígio. Por isso os dois regimes não se excluem.

4. O STF não tratou do passado nesses Temas

Mesmo que se diga que o Supremo criou um regime próprio para superar a coisa julgada tributária, o debate naqueles precedentes foi sobre os efeitos prospectivos. Questões sobre períodos pretéritos não foram discutidas e, portanto, não ficaram abrangidas. Logo, para o passado, vale a via tradicional da ação rescisória.

5. Distinção em relação ao caso anterior da própria Seção

O STJ lembrou que, em outra rescisória, a Primeira Seção reconheceu a perda superveniente do interesse. Mas lá o objetivo era só definir qual coisa julgada prevalecia, sem discussão sobre efeitos financeiros pretéritos. No caso julgado agora, a Fazenda queria efeitos sobre exercícios anteriores ao corte automático, e isso mantém a utilidade do provimento.

6. Aplicação concreta: isenção de COFINS

O contribuinte tinha título favorável afastando a revogação da isenção prevista na LC 70/1991 pela Lei 9.430/1996. O STF, no Tema 71, validou essa revogação. Pelos Temas 881 e 885, a coisa julgada deixou de produzir efeitos a partir do exercício seguinte. Quanto aos exercícios anteriores, persiste o interesse da Fazenda na rescisória.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. A Primeira Seção, por maioria, fez uma distinção em relação a precedente seu que havia reconhecido a carência de interesse, explicando que lá não havia pedido de efeitos pretéritos. A regra que fica: quando a rescisória busca efeitos sobre o passado, o interesse de agir persiste.