Plano coletivo abusivo não é corrigido pelo índice da ANS dos planos individuais
Se o reajuste por sinistralidade de um plano coletivo for considerado abusivo, o índice anual da ANS para planos individuais não entra no lugar dele. O percentual adequado será apurado por cálculos atuariais, na fase de cumprimento de sentença.
“Em planos de saúde coletivos, os índices anuais da ANS aplicáveis aos planos individuais não servem como substitutivos dos reajustes por sinistralidade, devendo o percentual adequado ser apurado por cálculos atuariais, caso reconhecida a abusividade.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 903/2026.
Em 30 segundos
- A cláusula de reajuste por sinistralidade ou variação de custos em plano coletivo é lícita, segundo o STJ.
- O juiz verifica, no caso concreto, se o reajuste efetivamente aplicado é abusivo.
- Os índices da ANS são aplicáveis só aos planos individuais/familiares.
- No plano coletivo, a ANS apenas acompanha o reajuste, para monitorar preços e prevenir abusos.
- Reconhecida a abusividade, o percentual adequado sai de cálculo atuarial, no cumprimento de sentença.
Na prática: um caso para fixar
A empresa Solar Salas Comerciais Ltda. contratou, para seus empregados, um plano de saúde coletivo com a operadora Horizonte Claro Planos de Saúde Ltda. Ao longo do contrato, a operadora aplicou reajustes anuais por sinistralidade.
A empresa ajuizou ação alegando que os reajustes eram abusivos, pois a operadora não apresentou justificativa atuarial idônea. O tribunal local retirou os reajustes e determinou que, no lugar, fossem aplicados os percentuais anuais da ANS para planos individuais.
A cláusula que prevê reajuste por sinistralidade em plano coletivo é, por si só, ilícita?
NÃO O STJ já tem entendimento sedimentado de que a cláusula é lícita; cabe ao juiz verificar, no caso concreto, eventual abusividade do reajuste aplicado.
Reconhecida a abusividade, pode o tribunal substituir o reajuste pelo índice anual da ANS para planos individuais?
NÃO Esses índices não servem de substitutivo no plano coletivo. O percentual adequado é apurado por cálculos atuariais no cumprimento de sentença.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. O que se discutia
A questão era se, em plano coletivo, seria juridicamente possível trocar os reajustes por sinistralidade pelos índices anuais da ANS para planos individuais, à luz dos arts. 421 e 478 do CC, do art. 20 da LINDB e do art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998.
2. A cláusula de sinistralidade é lícita
O STJ já sedimentou a licitude da cláusula que prevê reajuste por variação de custos ou aumento de sinistralidade. O juiz, diante do caso concreto, deve verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.
3. Os índices da ANS são dos planos individuais
Segundo precedentes citados no julgado, os contratos coletivos têm forma de custeio diferente dos individuais ou familiares, e só a estes se aplicam os índices aprovados pela ANS. No plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para monitorar a evolução dos preços e prevenir abusos.
4. Se for abusivo, calcula-se por atuária
Reconhecida a abusividade da cláusula de reajuste, o percentual adequado, para manter o equilíbrio atuarial, será apurado em cumprimento de sentença por cálculos atuariais. As determinações de cálculo da ANS são inaplicáveis para esse fim.
Mudou o entendimento?
O texto oficial diz que o STJ já havia sedimentado a licitude da cláusula de reajuste por sinistralidade e invoca precedentes sobre os índices da ANS. Não indica superação de entendimento. É julgado de Turma, por unanimidade.
Dispositivos citados
- CC, art. 421 · ler na lei seca do Cravei
- CC, art. 478 · ler na lei seca do Cravei
- LINDB, art. 20
- Lei n. 9.656/1998, art. 35-E, § 2º
Questões de concurso sobre estes artigos
- Cebraspe TJ/RJ 2021: A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato…
- Cebraspe TRF5 2017: A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.
- Cebraspe CGE/CE 2019: A respeito de contratos bancários, é correto afirmar que
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, em plano de saúde coletivo, reconhecida a abusividade do reajuste por sinistralidade, aplicam-se automaticamente os índices anuais da ANS previstos para planos individuais.
ERRADO. Errado. Esses índices não servem como substitutivos no plano coletivo; o percentual adequado é apurado por cálculos atuariais.
2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a cláusula de plano de saúde coletivo que prevê reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade é lícita, cabendo ao juiz verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.
CERTO. Certo. Reproduz o entendimento que o STJ já havia sedimentado e que o julgado aplica.
3) (Certo ou errado) Para a Quarta Turma, no plano coletivo, a ANS aprova os índices de reajuste anual de forma vinculante, como faz nos planos individuais.
ERRADO. Errado. No plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para monitorar preços e prevenir abusos. Os índices aprovados valem só para planos individuais ou familiares.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, reconhecida a abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo, pode o juiz aplicar o índice da ANS dos planos individuais? Como se apura o percentual adequado?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Questões de provas reais de Direito do Consumidor, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 903, de 29 de setembro de 2026 (seção Quarta Turma): “Planos de saúde coletivos. Reajuste por sinistralidade. Inaplicabilidade dos índices anuais da ANS previstos para os planos individuais. Reconhecimento de abusividade. Apuração do percentual adequado em liquidação por cálculos atuariais.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.089.439-SP
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 903 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.