Questão 64 · Direito Civil: Contratos
A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.
- A) No contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.
- B) No contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
- C) No contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.
- D) No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.
- E) No contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Na franquia, o franqueador deve entregar ao interessado a Circular de Oferta de Franquia, com as informações essenciais previstas na lei específica da franquia, com antecedência em relação à assinatura do contrato. Se não o fizer, ou se prestar informações falsas, o franqueado pode arguir a anulabilidade do contrato e pedir a devolução de valores pagos. Por isso a alternativa A está correta.
- B: errada. As empresas de fomento mercantil (factoring) são obrigadas a manter sigilo sobre suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
- C: errada. O arrendamento mercantil pode ter por objeto bens móveis ou imóveis adquiridos pela arrendadora, sem exigência de que sejam de produção nacional.
- D: errada. No contrato de distribuição, a remuneração do distribuidor ou agente é devida pelos negócios concluídos dentro da sua zona; os negócios feitos fora dela não geram remuneração obrigatória.
- E: errada. Na compra e venda, o vendedor responde pela evicção e pelos vícios redibitórios; são garantias que decorrem do contrato.
Dica: na franquia, a Circular de Oferta é obrigatória; a omissão ou a falsidade nas informações permite pedir a anulação do contrato.
Fundamentos: Lei 8.955/1994 (franquia), com redação da Lei 13.966/2019 · Código Civil, art. 421 (função social e liberdade contratual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.