Questão 74 · Direito Civil: Contratos
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue os itens a seguir.
Nos contratos de fiança, a cláusula de prorrogação automática deve ser considerada, em qualquer hipótese, como nula de pleno direito.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera a cláusula de prorrogação automática da fiança nula em qualquer hipótese. Pelo contrário, o STJ entende que, nos contratos de fiança, a prorrogação automática é válida se houver previsão expressa no contrato e se o fiador não tiver se exonerado da fiança na forma da lei. A nulidade ocorre apenas quando a prorrogação se dá sem a anuência do fiador ou sem a observância das formalidades legais para a sua exoneração, especialmente após o término do prazo originalmente pactuado. O que o STJ tem mitigado é a responsabilidade do fiador em contratos de locação por prazo indeterminado, quando não há sua anuência expressa à prorrogação, mas não a nulidade da cláusula em si. A fiança, por ser contrato benéfico, não admite interpretação extensiva, mas isso não anula a cláusula de prorrogação automática se o fiador a anuiu expressamente.
Fundamentos: STJ, Súmula 214 (não se aplica à prorrogação automática, mas sim à aditamento sem anuência) · Código Civil, art. 819 (interpretação restritiva da fiança) · Código Civil, art. 835 (exoneração da fiança)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.