Questão 72 · Direito Civil: Contratos
No que se refere aos contratos de penhor civil e de seguro, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
Em contrato de penhor civil, é legítima cláusula contratual que afasta a responsabilidade civil de instituição financeira por eventuais danos decorrentes de furto ou extravio de bem entregue em garantia ao contrato.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está errado porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é abusiva e, portanto, ilegítima a cláusula contratual que afasta a responsabilidade civil de instituição financeira por danos decorrentes de furto ou extravio de bem entregue em garantia em contrato de penhor civil.
As instituições financeiras, ao receberem bens em penhor, assumem o dever de guarda e conservação desses bens. A responsabilidade pela integridade do bem empenhado é inerente à atividade, e a exclusão dessa responsabilidade por meio de cláusula contratual é considerada abusiva, especialmente em relações de consumo ou quando há hipossuficiência de uma das partes. O STJ entende que a instituição financeira tem o dever de zelar pela segurança dos bens que lhe são confiados, e a ocorrência de furto ou extravio configura falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. Tal cláusula violaria a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.
Fundamentos: STJ - Jurisprudência consolidada sobre responsabilidade de instituições financeiras em contratos de penhor.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.