Questão 74 · Direito Civil: Contratos
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
É permitida a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial do plano de soerguimento, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação judicial.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) estabelece que a recuperação judicial se encerra por decisão judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação. No entanto, mesmo após o transcurso desse prazo bienal de supervisão judicial, se a decisão de encerramento ainda não tiver sido proferida, a convolação da recuperação judicial em falência é possível caso o devedor descumpra alguma obrigação prevista no plano. A supervisão judicial visa verificar o cumprimento do plano, mas o encerramento formal é um ato judicial que põe fim ao processo de recuperação. Enquanto não houver essa decisão de encerramento, o processo de recuperação judicial permanece ativo, e o descumprimento das obrigações do plano pode levar à convolação em falência, conforme o art. 61, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
Fundamentos: Lei nº 11.101/2005, art. 61, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.