Questão 75 · Direito Civil: Contratos
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), bem como a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
De acordo com o STF, é constitucional o dispositivo normativo da Lei das Sociedades Anônimas que prevê a dispensa da publicação, no diário oficial, dos atos societários das sociedades por ações, por não violar tal medida os princípios da publicidade, da primazia do interesse público, da segurança jurídica e do direito à informação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7025. Nessa decisão, o STF validou as alterações promovidas no artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), que dispensaram a publicação de atos societários no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, substituindo-os por publicações em meios eletrônicos, como o site da própria companhia e a Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
O Tribunal entendeu que essa modernização não viola os princípios da publicidade, da segurança jurídica ou do direito à informação. Ao contrário, considerou que os meios digitais são capazes de conferir uma publicidade ainda mais ampla, acessível e menos onerosa, alinhando a legislação societária à realidade tecnológica atual sem prejuízo ao interesse público ou dos acionistas e credores.
Dica: O Cebraspe frequentemente cobra jurisprudência recente e de grande repercussão do STF e do STJ. Alterações legislativas importantes, como a modernização das publicações de S.A., e o subsequente controle de constitucionalidade, são temas de alto potencial de cobrança.
Fundamentos: STF, ADI 7025 · Lei nº 6.404/1976, art. 289 (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.