Questão 71 · Direito Civil: Contratos
No que se refere aos contratos de penhor civil e de seguro, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STJ.
Nos contratos de seguro de saúde, a negativa de cobertura com base na alegação de doença preexistente é considerada ilícita se não tiverem sido exigidos exames médicos prévios à contratação ou não for comprovada má-fé do segurado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a negativa de cobertura em contratos de seguro de saúde por doença preexistente. A jurisprudência do STJ estabelece que, para que a seguradora possa recusar a cobertura com base na alegação de doença preexistente, é imprescindível que ela tenha exigido exames médicos prévios à contratação ou que comprove a má-fé do segurado.
A ausência de solicitação de exames prévios ou a não comprovação da má-fé do segurado, que omitiu a doença, impede a negativa de cobertura. Isso se baseia no princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, especialmente as de consumo, como é o caso dos contratos de seguro de saúde. A seguradora assume o risco da contratação ao não realizar a prévia averiguação da saúde do segurado.
Fundamentos: STJ - Súmula 609 (aplicada por analogia ao seguro saúde, embora trate de seguro de vida) · STJ - AgInt no AREsp 1.258.857/SP · STJ - AgInt no AREsp 1.265.803/SP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.