Questão 33 · Direito Civil: Contratos
A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue os itens que se seguem.
A dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unânime dos sócios.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a dissolução de sociedade limitada constituída por prazo indeterminado deve ocorrer por consenso unânime dos sócios. Contudo, o Código Civil estabelece outras formas de dissolução para sociedades de prazo indeterminado.
Conforme o Art. 1.033, inciso III, do Código Civil, a sociedade de prazo indeterminado pode ser dissolvida pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta. O consenso unânime (inciso II) é apenas uma das possibilidades, mas não a única exigência para esse tipo de sociedade. Portanto, a afirmação de que a dissolução deve ocorrer por consenso unânime está incorreta, pois a maioria absoluta também é suficiente.
Fundamentos: Código Civil, art. 1.033, II · Código Civil, art. 1.033, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.