Questão 72 · Direito Civil: Contratos
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue os itens a seguir.
A cláusula penal moratória prevista em promessa de compra e venda de imóvel na planta, quando estabelecida em valor equivalente ao do aluguel, afasta a cumulação com lucros cessantes.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que, em caso de atraso na entrega de imóvel na planta, a cláusula penal moratória, quando estabelecida em valor equivalente ao do aluguel, tem natureza indenizatória e compensa os prejuízos sofridos pelo comprador. Dessa forma, ela afasta a cumulação com lucros cessantes, pois a finalidade de ambos é a mesma: indenizar o adquirente pelo período em que ficou privado do uso do imóvel. A cumulação configuraria bis in idem (dupla penalidade pelo mesmo fato).
Fundamentos: STJ, Tema 970 (Recursos Repetitivos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.