Se a seguradora declara que o bem já estava coberto antes da apólice, ela fica vinculada desde essa data

1. A vontade real prevalece sobre a letra da apólice

O Código Civil manda atender mais à intenção das declarações de vontade do que ao sentido literal da linguagem. A vontade real da seguradora, no caso julgado, era garantir a máquina desde a data que ela própria indicou.

2. A apólice formaliza, mas não cria a obrigação

O contrato de seguro é consensual. A emissão da apólice é ato de formalização, não de constituição da obrigação, que nasce do consenso entre as partes.

3. A declaração da seguradora é manifestação de vontade

O julgado afasta a ideia de que seria mero ato administrativo interno. É manifestação inequívoca de vontade, apta a produzir efeitos jurídicos, e passa a integrar o contrato de seguro formalizado depois.

4. Boa-fé objetiva protege a confiança do segurado

Os contratantes devem guardar probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato. Ao declarar que o bem já estava segurado, a seguradora gerou expectativa legítima de cobertura. Negar eficácia à declaração frustraria essa confiança e violaria a boa-fé e a função social do contrato.

5. O contrato pode ser provado por outros meios

A norma civil menciona apólice, bilhete ou pagamento do prêmio como meios de prova, mas o STJ já entendeu que não se excluem outras provas. A correspondência do segurador indicando aceitação serve para confirmar a existência do contrato.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta a orientação como consolidada quanto aos meios de prova do contrato de seguro. Também menciona, em aparte, a Lei n. 15.040/2024, que não se aplicava ao caso, mas que aponta para o acerto da sentença de primeiro grau.