Informativo 884 do STJ comentado

Edição de 14 de abril de 2026. Todos os 17 julgados da edição comentados.

• A inabilitação para cargo público no crime de responsabilidade não cai junto com a pena de prisão prescritaSTJ 884 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.130.713-AP
• Para denunciar embriaguez ao volante não é preciso que o auto de infração de trânsito tenha sido lavradoSTJ 884 · Direito Penal · AgRg no AREsp 2.943.421-BA
• Fugir para dentro de casa ao ver a polícia dá fundadas razões para a busca domiciliar, diz a Sexta Turma do STJSTJ 884 · Direito Processual Penal · AgRg no HC 1.035.519-SP
• Não cabe remição por várias aprovações no mesmo exame, como o ENEM, durante a mesma execução penalSTJ 884 · Execução Penal · AgRg no HC 1.045.443-SP
• Ação sobre golpe do falso advogado vai para a Justiça Estadual quando a Justiça Federal afasta o interesse da UniãoSTJ 884 · Direito Processual Civil · CC 218.005-CE
• Feminicídio praticado por militar em quartel vai ao Júri, e os crimes castrenses conexos ficam na Justiça Militar, em processos separadosSTJ 884 · Direito Penal · CC 218.865-DF
• Relatório policial feito com IA generativa não serve como prova no processo penal, diz a Quinta Turma do STJSTJ 884 · Direito Processual Penal · HC 1.059.475-SP
• Greve causada pela omissão da Administração em regulamentar um bônus é legal e não permite cortar os dias paradosSTJ 884 · Direito Administrativo · Pet 16.334-DF
• A multa por descumprir ordem liminar continua devida mesmo que a ação seja extinta sem julgamento de méritoSTJ 884 · Direito Administrativo · Pet 16.334-DF
• STJ reconhece que União e Anvisa cumpriram as ordens do IAC 16 sobre o cânhamo industrialSTJ 884 · Direito Administrativo · QO na Pet no REsp 2.024.250-PR
• Para citar por edital, o juiz não é obrigado a oficiar órgãos públicos e concessionáriasSTJ 884 · Direito Processual Civil · Tema 1.338 · REsp 2.166.983-AP
• Se a seguradora declara que o bem já estava coberto antes da apólice, ela fica vinculada desde essa dataSTJ 884 · Direito Civil · REsp 2.189.140-SP
• O juiz pode usar o SERP-JUD para buscar bens do devedor na execução, mediante ordem fundamentadaSTJ 884 · Direito Processual Civil · REsp 2.226.101-SC
• Na lesão corporal qualificada contra a mulher, não cabe somar a agravante da violência contra a mulherSTJ 884 · Direito Penal · REsp 2.247.908-RS
• Cabe rescisória por erro de fato quando a decisão partiu de um fato que não existiu, mesmo que isso só apareça depoisSTJ 884 · Direito Processual Civil · REsp 2.248.144-GO
• O CDC vale para exchanges de criptoativos autorizadas pelo Banco Central, mas há excludentes de responsabilidadeSTJ 884 · Direito do Consumidor · REsp 2.250.674-MG
• Dano moral coletivo não cabe na ação de improbidade: o caminho é a ação civil públicaSTJ 884 · Direito Administrativo · Processo em segredo de justiça

Fonte: Informativo STJ 884 (texto oficial). Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado.