Direito PenalDosimetria · Lesão corporal contra a mulher · Bis in idemEntendimento de Turma

Na lesão corporal qualificada contra a mulher, não cabe somar a agravante da violência contra a mulher

STJ · Quinta Turma · REsp 2.247.908-RS · Rel. Min. Ribeiro Dantas · por unanimidade · julgado em 07/04/2026 · Informativo STJ 884, de 14/04/2026

A tese em uma frase

Para a Quinta Turma do STJ, a tese que admite somar a agravante do art. 61, II, f, ao art. 129, § 9º, do CP não vale para o art. 129, § 13, porque nesse último a condição de mulher e a violência de gênero já fazem parte do tipo.

“A tese firmada no Tema 1197/STJ que admite a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em conjunto com o art. 129, § 9º, do mesmo Código, não se aplica às hipóteses do art. 129, § 13, do Código Penal, em que a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos do tipo.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 884/2026.

Em 30 segundos

  • No art. 129, § 9º, do CP, a lesão é qualificada pela relação doméstica ou familiar, sem distinguir o gênero da vítima, e o STJ admite somar a agravante.
  • No art. 129, § 13, a lesão é qualificada por ser contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
  • Nesse caso, o contexto de violência de gênero já integra o tipo qualificado.
  • Aplicar a agravante na segunda fase valora duas vezes a mesma circunstância, o que é bis in idem.
  • A ratio do Tema 1197 do STJ não se estende ao § 13.

Na prática: um caso para fixar

Rafael agrediu Joana, sua companheira, dentro da casa em que moravam, em razão de ela ser mulher. Foi condenado por lesão corporal qualificada por violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Na dosimetria, o juiz, além de aplicar a qualificadora, acrescentou na segunda fase a agravante de crime praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica. A defesa alegou dupla punição pelo mesmo fato.

Segundo a Quinta Turma do STJ, a defesa tem razão ao dizer que há bis in idem na aplicação da agravante sobre a condenação pela qualificadora?

SIM A condenação foi pela qualificadora do tipo contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A mesma circunstância já valorada no tipo foi usada de novo como agravante.

Se Rafael tivesse sido condenado apenas pela lesão corporal qualificada pela relação doméstica, que não menciona o gênero da vítima, a Turma entenderia que a agravante não pode ser aplicada?

NÃO Para o tipo da relação doméstica, que não trata do gênero, a orientação do Tema 1197 do STJ admite a agravante. A vedação é para o tipo contra a mulher.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O Tema 1197 do STJ admite a agravante junto ao art. 129, § 9º

A Terceira Seção firmou que não há bis in idem ao aplicar a agravante da violência contra a mulher aos crimes do § 9º, porque suas elementares não fazem referência ao gênero da vítima.

2. O § 9º não tem o gênero como elementar

Ele qualifica a lesão em razão da relação doméstica, familiar ou de coabitação, abrangendo qualquer pessoa. Por isso a condição feminina não é elementar desse tipo.

3. O § 13 incorpora a violência de gênero ao tipo

Ele qualifica a lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, o que abrange, entre outras hipóteses, a violência doméstica e familiar.

4. Usar a agravante no § 13 é valorar duas vezes a mesma coisa

A agravante também se funda na violência contra a mulher. Aplicada a fato já enquadrado no § 13, recai sobre a mesma circunstância já usada para qualificar o delito, o que gera duplicidade punitiva vedada, em ofensa à proporcionalidade e à especialidade.

5. A razão de decidir do Tema 1197 não se estende ao § 13

A ratio do tema admitia a cumulação justamente porque o tipo-base não contempla a condição de gênero. Quando ela já é elementar, como no § 13, a lógica não se aplica.

Mudou o entendimento?

O julgado não supera o Tema 1197 do STJ. Ele delimita o alcance da tese: ela continua valendo para o § 9º, mas não se estende ao § 13. Por ser de Turma, é entendimento da Quinta Turma.

Dispositivos citados

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Como cai em prova

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1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a tese do Tema 1197, que admite a agravante do art. 61, II, f, do CP junto ao art. 129, § 9º, não se aplica às hipóteses do art. 129, § 13, em que a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos do tipo.

CERTO. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a condição feminina é elementar do tipo do art. 129, § 9º, do CP, por isso a agravante do art. 61, II, f, gera bis in idem nesse caso.

ERRADO. O § 9º abrange qualquer pessoa e não trata do gênero da vítima. Por isso, ali, a agravante pode ser aplicada. O bis in idem ocorre no § 13.

3) (Certo ou errado) Para o julgado, aplicar na segunda fase da dosimetria a mesma circunstância que já integra o tipo qualificado do art. 129, § 13, configura duplicidade punitiva vedada.

CERTO. O julgado reconhece bis in idem e violação da proporcionalidade e da especialidade.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, é possível aplicar a agravante da violência contra a mulher à lesão corporal qualificada do art. 129, § 13, do CP? Diferencie do § 9º.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

A tese pode ser usada em apelação criminal ou em memoriais para afastar a agravante aplicada em conjunto com a qualificadora da lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 884, de 14 de abril de 2026 (seção Quinta Turma): “Violência doméstica. Lesão corporal qualificada. Art. 129, § 13, do Código Penal. Incidência da agravante do art. 61, II, "f", do CP. Bis in idem. Tema 1197/STJ. Distinguishing.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.247.908-RS

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 884 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.