Questão 63 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
Valendo-se da situação de calamidade pública decretada em razão da pandemia de covid-19, Eduardo, mediante o uso de uma chave falsa, subtraiu para si um veículo de propriedade de Mariana. Acionada, a polícia militar, após efetuar algumas rondas, prendeu em flagrante Eduardo na posse do veículo e da chave usada por ele para ligar o automóvel.
Nessa situação hipotética, houve o delito de
- A) furto consumado, segundo a teoria da ablatio, devendo haver a incidência da agravante genérica relativa à ocasião de calamidade pública.
- B) furto consumado, segundo a teoria da concretatio, devendo haver a incidência da agravante genérica relativa à ocasião de calamidade pública.
- C) furto consumado, segundo a teoria da amotio ou apprehensio, devendo haver a incidência da agravante genérica relativa à ocasião de calamidade pública.
- D) furto tentado, uma vez que não houve posse desvigiada do veículo.
- E) furto tentado, uma vez que o veículo foi retomado em momento imediatamente posterior à sua subtração.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está certa. Prevalece que o furto se consuma com a inversão da posse do bem (teoria da amotio ou apprehensio), ainda que por pouco tempo e mesmo que o agente seja preso em seguida, sendo desnecessário que a posse seja mansa e pacífica ou que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Eduardo subtraiu o veículo e passou a ter a posse dele, sendo preso depois, já na posse do carro; o furto está consumado. Como o crime foi cometido em ocasião de calamidade pública, incide a agravante genérica do art. 61, II, j, do CP.
A: a teoria da ablatio exigiria o deslocamento do bem para local diverso com posse tranquila do agente, exigência que não é a adotada; por ela a consumação seria mais tardia do que a prevalente. B: a teoria da concretatio (contrectatio) se contentaria com o simples contato com a coisa; é mais branda e também não é a adotada, pois exige-se a inversão da posse. D: não se exige posse desvigiada: a inversão da posse já consuma o crime, ainda que haja perseguição ou vigilância. E: a recuperação imediata do veículo não desfaz a consumação, já alcançada com a inversão da posse.
Dica: furto: consuma-se com a inversão da posse (amotio), mesmo com a prisão ou a recuperação imediata do bem; a ocasião de calamidade pública é agravante genérica (art. 61, II, j).
Fundamentos: CP, art. 155, § 4º, III: furto qualificado pelo emprego de chave falsa · CP, art. 61, II, j: agravante genérica da calamidade pública; teoria da amotio/apprehensio para consumação do furto
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.